CC 204137 - DECISAO

CC 204137 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Brasília - DF, por entender que, em ação de consumo, quando o consumidor opta por propor a demanda no foro do domicílio do réu (ou outro foro previsto em lei), essa escolha, não sendo foro aleatório, é válida e atrai a competência, sendo vedada a declinação de ofício da incompetência relativa (Súmula nº 33/STJ).

Parties
Autor: PAULO ANTONINO RIBAS GONZALES; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Competência, Competência Relativa, Declinação De Ofício, Ação De Exibição De Documentos, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Súmula Nº 33 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Competência Relativa Declinação De Ofício Ação De Exibição De Documentos Foro Do Domicílio Do Consumidor Súmula Nº 33 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ANTONINO RIBAS GONZALES

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir a competência para processar e julgar ação de exibição de documentos ajuizada por consumidor contra instituição financeira
  2. 2 se a competência pode ser declinada de ofício quando a demanda é proposta por consumidor
  3. 3 validez da escolha do foro pelo consumidor (domicílio do réu, foro contratual ou local de cumprimento da obrigação)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Brasília - DF, por entender que, em ação de consumo, quando o consumidor opta por propor a demanda no foro do domicílio do réu (ou outro foro previsto em lei), essa escolha, não sendo foro aleatório, é válida e atrai a competência, sendo vedada a declinação de ofício da incompetência relativa (Súmula nº 33/STJ).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, o suscitado.
  • Publique-se.