CC 205818 - DECISAO

CC 205818 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Linhares - SJ/ES) para processar e julgar a demanda, em observância à tese vinculante fixada no Tema 1.154/STF (RE 1.304.964/SP) e à jurisprudência consolidada deste STJ, inclusive quanto à abrangência de controvérsias relativas à expedição de diplomas de pós-graduação lato sensu.

Parties
Réu: Instituição de Ensino Superior privada; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Linhares - SJ/ES, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Repercussão Geral, Tema 1.154/stf
Processual Civil Direito Educacional Competência Expedição De Diploma Repercussão Geral Tema 1.154/stf

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Parties

Instituição de Ensino Superior privada

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsia relativa à expedição de diploma de curso superior, inclusive pós-graduação lato sensu
  2. 2 Aplicabilidade da tese vinculante do Tema 1.154/STF
  3. 3 Interesse jurídico da União na demanda

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Linhares - SJ/ES) para processar e julgar a demanda, em observância à tese vinculante fixada no Tema 1.154/STF (RE 1.304.964/SP) e à jurisprudência consolidada deste STJ, inclusive quanto à abrangência de controvérsias relativas à expedição de diplomas de pós-graduação lato sensu.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Linhares - SJ/ES, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.