CC 205340 - DECISAO

CC 205340 - DECISAO

Tratando-se de procedimento cirúrgico já padronizado pelo SUS e financiado pela União (MAC), e não havendo sentença prolatada nos autos, aplicam-se os parâmetros fixados pelo STF para demandas envolvendo tratamentos padronizados, de modo que a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, o que leva à competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Passo Fundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal
Legal Topics
Competência, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Fornecimento De Tratamento Padronizado, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Repartição De Responsabilidades Do SUS Fornecimento De Tratamento Padronizado Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Passo Fundo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações que objetivam tratamentos cirúrgicos padronizados pelo SUS
  2. 2 Se é cabível ao juízo estadual deslocar ou ampliar o polo passivo para incluir a União nos casos de tratamento padronizado
  3. 3 Aplicação das teses do IAC/14 e dos parâmetros provisórios do STF (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Tratando-se de procedimento cirúrgico já padronizado pelo SUS e financiado pela União (MAC), e não havendo sentença prolatada nos autos, aplicam-se os parâmetros fixados pelo STF para demandas envolvendo tratamentos padronizados, de modo que a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, o que leva à competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.