CC 207422 - DECISAO

CC 207422 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal, porquanto a petição inicial pleiteia benefício previdenciário por incapacidade/aposentadoria por invalidez sem narrar acidente de trabalho, de modo que a competência, em razão da matéria, é da Justiça Federal (Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Itaituba-SJ/PA).

Parties
Autora: Rosa Ferreira de Cristo; Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Itaituba-SJ/PA.
Legal Topics
Competência, Benefício Por Incapacidade, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Benefício Por Incapacidade Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho

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Parties

Rosa Ferreira de Cristo

Autora

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade ou aposentadoria por invalidez
  2. 2 Aplicação da regra excepcional do art. 109, I, da CF/88 em casos de acidente de trabalho
  3. 3 Valoração do teor da petição inicial (causa de pedir e pedido) para definição de competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal, porquanto a petição inicial pleiteia benefício previdenciário por incapacidade/aposentadoria por invalidez sem narrar acidente de trabalho, de modo que a competência, em razão da matéria, é da Justiça Federal (Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Itaituba-SJ/PA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Itaituba-SJ/PA.

Orders

  • Competência declarada em favor do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Itaituba-SJ/PA.
  • Publique-se.