CC 206890 - DECISAO

CC 206890 - DECISAO

A competência para processar e julgar a execução da pena permanece com o Juízo que proferiu a condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Piracicaba - SJ/SP), nos termos do art. 65 da Lei nº 7.210/1984 e da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal; a mudança de domicílio da apenada não desloca a competência, podendo apenas ser expedida carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Interessada / Sentenciada: CRISTIANE CAETANO RODRIGUES; Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PIRACICABA - SJ/SP; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PIRACICABA - SJ/SP para processar a execução penal da interessada.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU, Mudança De Domicílio, Pena Restritiva De Direitos
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Competência Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU Mudança De Domicílio Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE CAETANO RODRIGUES

Interessada / Sentenciada

JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PIRACICABA - SJ/SP

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando a pessoa condenada reside em comarca diversa da do juízo da condenação
  2. 2 Efeito da mudança de domicílio sobre a competência para execução penal
  3. 3 Efeito do SEEU e de resoluções locais (Resolução CNJ 280/2019; Resolução PRES/TRF-3ª 287/2019) sobre a competência para execução penal

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a execução da pena permanece com o Juízo que proferiu a condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Piracicaba - SJ/SP), nos termos do art. 65 da Lei nº 7.210/1984 e da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal; a mudança de domicílio da apenada não desloca a competência, podendo apenas ser expedida carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PIRACICABA - SJ/SP para processar a execução penal da interessada.

Orders

  • Declarada a competência do JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PIRACICABA - SJ/SP para processar a execução da interessada.
  • Facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio da apenada (Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR) para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.