CC 207300 - DECISAO

CC 207300 - DECISAO

A petição inicial não narra doença laboral nem víncula o acidente ao exercício de atividade profissional, apresentando pedido de natureza previdenciária (concessão de auxílio-acidente); assim, por força do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ que determina a análise da causa de pedir e do pedido para definir competência, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada ao Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de São Bernardo do Campo - SJ/SP.

Parties
Autor: Lasaro Barboza da Silva; Réu: Instituto Nacional da Previdência Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de São Bernardo do Campo - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência, Auxílio Acidente, Natureza Previdenciária, Conflito Negativo De Competência
Previdenciário Processual Civil Competência Auxílio Acidente Natureza Previdenciária Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Lasaro Barboza da Silva

Autor

Instituto Nacional da Previdência Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Estadual para ação previdenciária de auxílio-acidente
  2. 2 Caracterização do acidente como laboral ou não
  3. 3 Determinação da competência pela causa de pedir e pelo pedido constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

A petição inicial não narra doença laboral nem víncula o acidente ao exercício de atividade profissional, apresentando pedido de natureza previdenciária (concessão de auxílio-acidente); assim, por força do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ que determina a análise da causa de pedir e do pedido para definir competência, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada ao Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de São Bernardo do Campo - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de São Bernardo do Campo - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de São Bernardo do Campo - SJ/SP.
  • Publique-se.