CC 207150 - DECISAO

CC 207150 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível Regional da Pavuna/RJ para examinar a presença dos elementos da Lei n.º 11.442/2007, por ser entendimento pacificado no STJ e no STF (ADC 48/DF) que demandas sobre contratos de transporte rodoviário de cargas regulados por essa lei devem ter início na Justiça Comum, aplicando-se, no caso, o art. 955, parágrafo único, do NCPC e a Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.; Suscitado: r. juízo da 2ª Vara Cível Regional da Pavuna/RJ; Suscitado: r. juízo da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Reclamante: ROMILDO FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível Regional da Pavuna/RJ para examinar a presença dos elementos da Lei n.º 11.442/2007.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Transporte Rodoviário De Cargas, Lei N.º 11.442/2007, ADC 48/df, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Transporte Rodoviário De Cargas Lei N.º 11.442/2007 ADC 48/df +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Suscitante

r. juízo da 2ª Vara Cível Regional da Pavuna/RJ

Suscitado

r. juízo da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

ROMILDO FERREIRA NETO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para reconhecer vínculo empregatício de motorista em transporte rodoviário de cargas regulado pela Lei 11.442/2007
  2. 2 Se a demanda deve ser inicialmente proposta na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC no conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível Regional da Pavuna/RJ para examinar a presença dos elementos da Lei n.º 11.442/2007, por ser entendimento pacificado no STJ e no STF (ADC 48/DF) que demandas sobre contratos de transporte rodoviário de cargas regulados por essa lei devem ter início na Justiça Comum, aplicando-se, no caso, o art. 955, parágrafo único, do NCPC e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível Regional da Pavuna/RJ para examinar a presença dos elementos da Lei n.º 11.442/2007.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.