CC 207624 - DECISAO

CC 207624 - DECISAO

Aplicando a orientação do STF (RE 628.624/MG), concluiu-se que não houve indícios de disponibilização ampla do material na internet, pois a troca ocorreu por mensagens privadas via WhatsApp sem acesso público; portanto não se verifica a transnacionalidade que justificaria competência da Justiça Federal, devendo ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR
Legal Topics
Competência, Pornografia Infantil, Transnacionalidade Delitiva, Artigos 241 a E 241 B Do ECA
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Pornografia Infantil Transnacionalidade Delitiva Artigos 241 a E 241 B Do ECA

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência (federal ou estadual) para a adoção de medidas judiciais em investigação por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B do ECA
  2. 2 Aplicabilidade da tese de transnacionalidade (RE 628.624/MG) quando o material é compartilhado por mensagens privadas

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação do STF (RE 628.624/MG), concluiu-se que não houve indícios de disponibilização ampla do material na internet, pois a troca ocorreu por mensagens privadas via WhatsApp sem acesso público; portanto não se verifica a transnacionalidade que justificaria competência da Justiça Federal, devendo ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.