AREsp 2633897 - DECISAO

AREsp 2633897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em caso de solidariedade, o credor pode eleger apenas um dos devedores (afastando o chamamento obrigatório da União e do Bacen) e, por força da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF, não prevalece a perpetuatio jurisdictionis havendo apenas o Banco do Brasil no polo passivo, devendo a liquidação e execução individual ser processada na Justiça Comum Estadual, com possibilidade de escolha do foro pela parte exequente entre Brasília-DF ou seu domicílio; determinou-se também a observância da suspensão decretada no RE...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; declaro, de ofício, a competência da Justiça Comum Estadual; determino a remessa dos autos à Justiça Estadual após opção da parte exequente entre o foro de Brasília-DF ou de seu domicílio; e determino a observância da suspensão ordenada no RE 1.445.162/DF...
Legal Topics
Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Responsabilidade Solidária, Chamamento Ao Processo, Foro De Eleição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Perpetuatio Jurisdictionis Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

União

Devedor Solidário

Banco Central do Brasil

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva na Justiça Federal
  2. 2 Obrigatoriedade de chamamento ao processo da União e do Bacen em caso de responsabilidade solidária
  3. 3 Prevalência da competência por pessoa (art. 109, I, CF) sobre a perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em caso de solidariedade, o credor pode eleger apenas um dos devedores (afastando o chamamento obrigatório da União e do Bacen) e, por força da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF, não prevalece a perpetuatio jurisdictionis havendo apenas o Banco do Brasil no polo passivo, devendo a liquidação e execução individual ser processada na Justiça Comum Estadual, com possibilidade de escolha do foro pela parte exequente entre Brasília-DF ou seu domicílio; determinou-se também a observância da suspensão decretada no RE...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; declaro, de ofício, a competência da Justiça Comum Estadual; determino a remessa dos autos à Justiça Estadual após opção da parte exequente entre o foro de Brasília-DF ou de seu domicílio; e determino a observância da suspensão ordenada no RE 1.445.162/DF...

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Declarar, de ofício, a competência da Justiça Comum Estadual