MS 30572 - DECISAO

MS 30572 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra atos de juíza e desembargadores estaduais, não pertencentes ao rol taxativo do art. 105, I, "b", da Constituição Federal, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento originário, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Coatora: Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba - SP; Coatores: Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Extinção Do Processo
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba - SP

Coatora

Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatores

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra autoridades estaduais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 41/STJ
  3. 3 Pedido de liminar para reconhecimento de penhora de imóvel e coibição de atos de câmara estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra atos de juíza e desembargadores estaduais, não pertencentes ao rol taxativo do art. 105, I, "b", da Constituição Federal, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento originário, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.