AREsp 2453119 - DECISAO

AREsp 2453119 - DECISAO

Não há nulidade por insuficiência de fundamentação, pois o tribunal de origem enfrentou as questões principais; contudo, havendo indícios de acidente de consumo e possível dano ambiental que atingiu os recorrentes, estes se equiparam a consumidores na forma do art. 17 do CDC, atraindo a competência da Vara de Relações de Consumo (restabeleceu-se a decisão de primeiro grau e declarou-se a competência da 16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador).

Parties
Recorrente: MARCELO CASTRO PEREIRA e OUTROS; Recorrido: Votorantim Energia Ltda e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para declarar a competência do Juízo da 16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Competência, Consumidor Por Equiparação, Dano Ambiental, Fundamentação Judicial, Foro Consumerista
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Processo Civil Competência Consumidor Por Equiparação Dano Ambiental Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO CASTRO PEREIRA e OUTROS

Recorrente

Votorantim Energia Ltda e outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação
  2. 2 reconhecimento da figura do consumidor por equiparação (bystander)
  3. 3 competência da vara consumerista para julgamento de danos ambientais com reflexos individuais

Ratio Decidendi

Não há nulidade por insuficiência de fundamentação, pois o tribunal de origem enfrentou as questões principais; contudo, havendo indícios de acidente de consumo e possível dano ambiental que atingiu os recorrentes, estes se equiparam a consumidores na forma do art. 17 do CDC, atraindo a competência da Vara de Relações de Consumo (restabeleceu-se a decisão de primeiro grau e declarou-se a competência da 16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para declarar a competência do Juízo da 16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau
  • Declarar a competência do Juízo da 16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador