CC 207230 - DECISAO

CC 207230 - DECISAO

Ante a jurisprudência do Supremo (ADI 3.395/DF e Reclamação 54.864/SP) que atribui à Justiça Comum a competência para julgar causas que discutam relação jurídico-estatutária entre a Administração Pública e seus servidores, deve-se declarar competente o Juízo de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA, mesmo tratando-se de cargo em comissão com previsão de regime celetista em lei municipal.

Parties
Reclamante: JEFERSON DA SILVA GONCALVES; Reclamado: MUNICÍPIO DE ARAÇÁS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Vínculo Estatutário, Vínculo Celetista, Cargo Em Comissão, Súmula 218/stj, ADI 3.395/df, Reclamação 54.864/sp
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Vínculo Estatutário Vínculo Celetista Cargo Em Comissão Súmula 218/stj +2 more

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Parties

JEFERSON DA SILVA GONCALVES

Reclamante

MUNICÍPIO DE ARAÇÁS

Reclamado

JUÍZO DE DIREITO 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar reclamação trabalhista envolvendo servidor contratado para cargo em comissão regido por lei municipal que prevê regime celetista?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 218/STJ e dos precedentes do STF (ADI 3.395/DF, Reclamação 54.864/SP) na fixação da competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência do Supremo (ADI 3.395/DF e Reclamação 54.864/SP) que atribui à Justiça Comum a competência para julgar causas que discutam relação jurídico-estatutária entre a Administração Pública e seus servidores, deve-se declarar competente o Juízo de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA, mesmo tratando-se de cargo em comissão com previsão de regime celetista em lei municipal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.