REsp 1700748 - ACORDAO

REsp 1700748 - ACORDAO

Por envolver discussão sobre a natureza salarial da CTVA, que decorre de relação jurídica de emprego, impõe-se o prévio julgamento da controvérsia trabalhista; seguindo precedentes do STF (Tema 1.166) e do STJ (REsp n. 1.716.658/SC), a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a demanda, de modo que a Justiça Federal é absolutamente incompetente, devendo os autos ser remetidos ao juízo trabalhista.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONIMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Parte Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
Legal Topics
Competência, CTVA, Complementação De Aposentadoria, Remessa Ao Juízo Trabalhista
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Processo Civil Competência CTVA Complementação De Aposentadoria Remessa Ao Juízo Trabalhista

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONIMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para reconhecer a natureza salarial da CTVA
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista antes de apreciação de pedido relativo ao plano de previdência complementar
  3. 3 Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal nos autos

Ratio Decidendi

Por envolver discussão sobre a natureza salarial da CTVA, que decorre de relação jurídica de emprego, impõe-se o prévio julgamento da controvérsia trabalhista; seguindo precedentes do STF (Tema 1.166) e do STJ (REsp n. 1.716.658/SC), a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a demanda, de modo que a Justiça Federal é absolutamente incompetente, devendo os autos ser remetidos ao juízo trabalhista.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar nulos todos os atos decisórios praticados na Justiça Federal até então.