CC 206389 - DECISAO

CC 206389 - DECISAO

Havendo nos autos indícios da prática de crime contra a administração militar e de envolvimento de militar da reserva (relatório final do IPM, áudios, transcrições, reconhecimento de voz e demais elementos que indicam prejuízo à Administração Militar pela apresentação de certificados falsos à Capitania dos Portos), enquadra-se a hipótese no art. 9º, III, alínea 'a', do Código Penal Militar, atraindo a competência da Justiça Castrense; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar de Salvador/BA para conduzir o inquérito policial.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe; Suscitado: Juízo da Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar de Salvador/BA; Interveniente: Ministério Público Federal; Investigado: José Iramar Lima Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo da Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar de Salvador/BA para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Competência, Uso De Documento Falso, Crimes Contra a Administração Militar, Art. 9º, III, Alínea 'a' Do CPM, Súmula Vinculante N. 36 Do STF
Processo Penal Direito Penal Militar Justiça Militar Direito Constitucional (competência) Competência Uso De Documento Falso Crimes Contra a Administração Militar Art. 9º, Iii, Alínea 'a' Do CPM +1 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe

Suscitante

Juízo da Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar de Salvador/BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

José Iramar Lima Silva

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir se compete à Justiça Militar ou à Justiça Federal processar e julgar inquérito policial sobre apresentação/uso de documentação falsa perante a Capitania dos Portos, com possível participação de militar da reserva

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios da prática de crime contra a administração militar e de envolvimento de militar da reserva (relatório final do IPM, áudios, transcrições, reconhecimento de voz e demais elementos que indicam prejuízo à Administração Militar pela apresentação de certificados falsos à Capitania dos Portos), enquadra-se a hipótese no art. 9º, III, alínea 'a', do Código Penal Militar, atraindo a competência da Justiça Castrense; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar de Salvador/BA para conduzir o inquérito policial.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo da Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar de Salvador/BA para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Intimem-se.