CC 207773 - DECISAO

CC 207773 - DECISAO

Considerando que a incapacidade da parte autora foi causada por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual, nos termos da jurisprudência do STJ e da parte final do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Parte Autora: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Instaurado
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Doença Ocupacional, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Doença Ocupacional Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença

Case Brief

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Parties

Autora

Parte Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Instaurado

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de fixação de competência
  3. 3 incidência da Lei 14.331/2022 sobre o rito e produção de prova pericial e seus efeitos na definição de competência

Ratio Decidendi

Considerando que a incapacidade da parte autora foi causada por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual, nos termos da jurisprudência do STJ e da parte final do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Declarar competente a Justiça estadual para processamento e julgamento da ação.
  • Publique-se.