CC 207953 - DECISAO

CC 207953 - DECISAO

Por se tratar de pretensões relativas a parcelas do FGTS referentes a período em que vigorava o regime celetista, aplica-se a Súmula 97/STJ (com apoio na Súmula 170/STJ), de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; consequentemente declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
Legal Topics
Competência, Reclamação Trabalhista, FGTS, Regime Estatutário, Regime Celetista, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj
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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar reclamação trabalhista relativa a parcelas do FGTS não depositadas referentes a período anterior à instituição do regime estatutário
  2. 2 Incidência das Súmulas 97 e 170/STJ na hipótese de mudança do vínculo celetista para estatutário
  3. 3 Conflito negativo de competência entre a Justiça Estadual (Juízo de Direito) e a Justiça do Trabalho (TRT da 16ª Região)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensões relativas a parcelas do FGTS referentes a período em que vigorava o regime celetista, aplica-se a Súmula 97/STJ (com apoio na Súmula 170/STJ), de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; consequentemente declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

Court Disposition

Declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.