CC 205291 - DECISAO

CC 205291 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Brasilândia-MS, porquanto, na hipótese concreta, não havia qualquer constrição judicial sobre bens da recuperanda, permanecendo, assim, a competência para o processamento do feito de execução fiscal no juízo de execução; apenas atos de constrição sobre bens essenciais implicariam atuação do juízo da recuperação mediante cooperação.

Parties
Requerente: Energética Brasilândia Ltda. e outros; Embargado: União Federal (Fazenda Nacional); Suscitante: Juízo da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP; Suscitado: Juízo da Vara Única de Brasilândia/MS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para se declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BRASILÂNDIA- MS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Cooperação Jurisdicional, Atos De Constrição, Preservação Da Empresa
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Cooperação Jurisdicional Atos De Constrição Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

Energética Brasilândia Ltda. e outros

Requerente

União Federal (Fazenda Nacional)

Embargado

Juízo da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP

Suscitante

Juízo da Vara Única de Brasilândia/MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar embargos opostos à execução fiscal contra a União quando a empresa está em recuperação judicial
  2. 2 Se as execuções fiscais se submetem ao regime de recuperação judicial ou apenas os atos de constrição
  3. 3 Qual juízo pode determinar ou substituir atos de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Brasilândia-MS, porquanto, na hipótese concreta, não havia qualquer constrição judicial sobre bens da recuperanda, permanecendo, assim, a competência para o processamento do feito de execução fiscal no juízo de execução; apenas atos de constrição sobre bens essenciais implicariam atuação do juízo da recuperação mediante cooperação.

Court Disposition

Conheço do conflito para se declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BRASILÂNDIA- MS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.