CC 206737 - DECISAO

CC 206737 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto de Orizona/GO para processar e julgar a execução penal de Michele Magalhães Santos, com fundamento no art. 65 da LEP, porquanto a mudança voluntária de domicílio não altera a competência legal; admite-se, contudo, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio da apenada para fiscalização e acompanhamento, desde que previamente verificada a possibilidade técnica (vagas, monitoramento eletrônico) no juízo deprecado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto de Orizona/GO; Apenada: Michele Magalhães Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto de Orizona/GO para processar e julgar a execução penal de Michele Magalhães Santos
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Regime Semiaberto Harmonizado, Ressocialização
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Transferência De Execução Penal Carta Precatória Regime Semiaberto Harmonizado Ressocialização

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto de Orizona/GO

Suscitado

Michele Magalhães Santos

Apenada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual Juízo é competente para a execução da pena de Michele Magalhães Santos
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio altera a competência para execução penal
  3. 3 Se é cabível transferência compulsória da execução penal ou apenas expedição de carta precatória

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto de Orizona/GO para processar e julgar a execução penal de Michele Magalhães Santos, com fundamento no art. 65 da LEP, porquanto a mudança voluntária de domicílio não altera a competência legal; admite-se, contudo, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio da apenada para fiscalização e acompanhamento, desde que previamente verificada a possibilidade técnica (vagas, monitoramento eletrônico) no juízo deprecado.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto de Orizona/GO para processar e julgar a execução penal de Michele Magalhães Santos

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.