CC 207872 - DECISAO

CC 207872 - DECISAO

Aplicando a tese fixada no IAC 14 pela Primeira Seção do STJ e os parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), e considerando que o processo não tinha sentença prolatada até 17/4/2023, concluiu-se que o processo deve permanecer no Juízo Estadual; por esse motivo conheceu-se do conflito e declarou-se o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS competente para decidir a causa.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Juízo Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarado Competente
Outcome
Conheço do conflito e declaro o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS competente para decidir a causa.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento/tratamento, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tutela Provisória, Repartição De Competências Do SUS, Tema 1234 (repercussão Geral)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamento/tratamento Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Tutela Provisória Repartição De Competências Do SUS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Juízo Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarado Competente

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência (Justiça Estadual vs Justiça Federal) para ação de fornecimento de tratamento de quimioterapia
  2. 2 Aplicação do IAC 14 e seus efeitos provisórios
  3. 3 Efeito da decisão do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) sobre declinação de competência

Ratio Decidendi

Aplicando a tese fixada no IAC 14 pela Primeira Seção do STJ e os parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), e considerando que o processo não tinha sentença prolatada até 17/4/2023, concluiu-se que o processo deve permanecer no Juízo Estadual; por esse motivo conheceu-se do conflito e declarou-se o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS competente para decidir a causa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS competente para decidir a causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.