CC 207827 - DECISAO

CC 207827 - DECISAO

Declara‑se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Jaguari/RS porque, nos termos do IAC n.14/STJ e da tutela provisória incidental proferida no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), as demandas relativas a medicamentos dirigidas ao juízo escolhido pelo autor devem ser processadas e julgadas por esse juízo, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234, a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo; no caso concreto, embora o medicamento conste em lista do SUS, a política pública não o prevê para pacientes com idade superior a 75 anos, o que enquadra a controvérsia na jurisprudência consolidada que impõe manter a...

Parties
Autor: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Jaguari/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Jaguari/RS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Incidente De Assunção De Competência, Tutela Provisória Incidental, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamento Incidente De Assunção De Competência Tutela Provisória Incidental Competência Da Justiça Estadual Vs Federal

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Jaguari/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento quando há restrição etária na política pública do SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em demandas por medicamento
  3. 3 Aplicação do IAC n.14/STJ e do Tema 1234/STF

Ratio Decidendi

Declara‑se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Jaguari/RS porque, nos termos do IAC n.14/STJ e da tutela provisória incidental proferida no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), as demandas relativas a medicamentos dirigidas ao juízo escolhido pelo autor devem ser processadas e julgadas por esse juízo, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234, a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo; no caso concreto, embora o medicamento conste em lista do SUS, a política pública não o prevê para pacientes com idade superior a 75 anos, o que enquadra a controvérsia na jurisprudência consolidada que impõe manter a...

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Jaguari/RS

Orders

  • Comunique‑se aos juízos envolvidos.
  • Publique‑se.