HC 898313 - ACORDAO

HC 898313 - ACORDAO

O agravo regimental é improvido porque, conforme entendimento consolidado do STJ e a redação do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, crimes que envolvam violência contra crianças e adolescentes devem ser processados nas varas especializadas ou, na sua falta, nos juizados/varas especializados em violência doméstica, não sendo o juizado especial criminal competente para sobrepor-se a essa determinação; além disso, o agravo não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada (princípio da dialeticidade), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Agravante: VICTOR AUGUSTO RODRIGUES ARCOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Criminal, Violência Contra Crianças E Adolescentes, Princípio Da Proteção Integral, Vara Especializada
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Competência Juizado Especial Criminal Violência Contra Crianças E Adolescentes Princípio Da Proteção Integral Vara Especializada

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Parties

VICTOR AUGUSTO RODRIGUES ARCOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crime de maus tratos praticado contra criança
  2. 2 compatibilidade do juizado especial criminal com crimes envolvendo vítimas crianças após Lei n. 13.431/2017
  3. 3 admissibilidade do agravo regimental diante do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque, conforme entendimento consolidado do STJ e a redação do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, crimes que envolvam violência contra crianças e adolescentes devem ser processados nas varas especializadas ou, na sua falta, nos juizados/varas especializados em violência doméstica, não sendo o juizado especial criminal competente para sobrepor-se a essa determinação; além disso, o agravo não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada (princípio da dialeticidade), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.