CC 207932 - DECISAO

CC 207932 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar as questões relativas ao patrimônio da Cervejaria Petrópolis S.A. - em Recuperação Judicial e, consequentemente, da Tokio Marine Seguradora S/A, porque, no caso concreto, o fato caracterizador do sinistro ocorreu após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, de modo que se operou a novação da dívida garantida, impedindo a execução da apólice perante o juízo exequente e exigindo a atuação do juízo universal da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A; Juízo: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Juízo: Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Exequente: Vinicius Ribeiro de Andrade; Executada: Cervejaria Petrópolis S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar as questões que digam respeito ao patrimônio da Cervejaria Petropolis S/A - em Recuperação Judicial e, consequentemente, da Tokio Marine Seguradora S/A, seguradora.
Legal Topics
Competência, Novação Da Dívida, Sinistro, Execução De Apólice, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Seguro Garantia Judicial Execução Competência Novação Da Dívida Sinistro +2 more

Case Brief

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG

Juízo

Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo

Vinicius Ribeiro de Andrade

Exequente

Cervejaria Petrópolis S.A. - em Recuperação Judicial

Executada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar execução de apólice de seguro garantia judicial oferecida em benefício de empresa em recuperação judicial
  2. 2 se a obrigação da seguradora surge somente quando o sinistro ocorreu antes do pedido/deferimento da recuperação judicial
  3. 3 efeitos da novação automática das dívidas em razão da recuperação judicial sobre a execução da apólice

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar as questões relativas ao patrimônio da Cervejaria Petrópolis S.A. - em Recuperação Judicial e, consequentemente, da Tokio Marine Seguradora S/A, porque, no caso concreto, o fato caracterizador do sinistro ocorreu após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, de modo que se operou a novação da dívida garantida, impedindo a execução da apólice perante o juízo exequente e exigindo a atuação do juízo universal da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar as questões que digam respeito ao patrimônio da Cervejaria Petropolis S/A - em Recuperação Judicial e, consequentemente, da Tokio Marine Seguradora S/A, seguradora.

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