CC 207988 - DECISAO

CC 207988 - DECISAO

Quando o fato caracterizador do sinistro previsto em apólice de seguro garantia judicial ocorre após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, a dívida garantida é novada e impede-se a execução da apólice, cabendo a cobrança do débito novado perante o juízo da recuperação judicial; no caso concreto, o sinistro ocorreu em 25/05/2023 e o deferimento do processamento da recuperação foi em 13/03/2023, razão pela qual se declara a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Suscitante: BMG SEGUROS S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Tomadora/recuperanda: SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA; Reclamante: Anderson Monteiro Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito, Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência, Novação Ope Legis, Execução De Apólice De Seguro Garantia Judicial, Caracterização Do Sinistro, Efeitos Do Deferimento Do Processamento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Direito Do Seguro Competência Novação Ope Legis Execução De Apólice De Seguro Garantia Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BMG SEGUROS S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA

Tomadora/recuperanda

Anderson Monteiro Peixoto

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito, Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de apólice de seguro garantia judicial pode ser realizada após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se o pagamento da indenização pela seguradora depende de o sinistro ter ocorrido antes do deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Qual juízo é competente para conhecer da cobrança de débito novado decorrente de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Quando o fato caracterizador do sinistro previsto em apólice de seguro garantia judicial ocorre após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, a dívida garantida é novada e impede-se a execução da apólice, cabendo a cobrança do débito novado perante o juízo da recuperação judicial; no caso concreto, o sinistro ocorreu em 25/05/2023 e o deferimento do processamento da recuperação foi em 13/03/2023, razão pela qual se declara a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
  • Publique-se.