HC 943582 - DECISAO

HC 943582 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus, de ofício, por verificar-se ilegalidade manifesta na fixação da competência pelo Tribunal de origem, em razão da jurisprudência da Terceira Seção que interpreta o art. 23 da Lei n.13.431/2017 no sentido de que ações penais envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem tramitar em varas especializadas previstas no caput ou, inexistindo estas, nos juizados/varas de violência doméstica, independentemente do sexo da vítima; assim, determinou-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP para processar e julgar a ação penal nº 1505182-02.2020.8.26.0224/SP.

Parties
Paciente: GABRIEL RAMOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Da Ação Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do pedido, todavia, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para estabelecer a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP para processar e julgar a Ação Penal n. 1505182-02.2020.8.26.0224/SP.
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Maus Tratos, Vara Especializada, Lei 13.431/2017, Lei 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Competência Habeas Corpus Violência Doméstica Maus Tratos +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL RAMOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de crimes praticados contra crianças e adolescentes após a entrada em vigor da Lei n.13.431/2017
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n.11.340/2006 (Lei Maria da Penha) quando a vítima é do sexo masculino
  3. 3 Impropiedade do habeas corpus para impugnar questões de competência, salvo quando exista ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus, de ofício, por verificar-se ilegalidade manifesta na fixação da competência pelo Tribunal de origem, em razão da jurisprudência da Terceira Seção que interpreta o art. 23 da Lei n.13.431/2017 no sentido de que ações penais envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem tramitar em varas especializadas previstas no caput ou, inexistindo estas, nos juizados/varas de violência doméstica, independentemente do sexo da vítima; assim, determinou-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP para processar e julgar a ação penal nº 1505182-02.2020.8.26.0224/SP.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do pedido, todavia, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para estabelecer a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP para processar e julgar a Ação Penal n. 1505182-02.2020.8.26.0224/SP.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para estabelecer a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP para processar e julgar a Ação Penal n. 1505182-02.2020.8.26.0224/SP.
  • Publique-se.