CC 207695 - DECISAO

CC 207695 - DECISAO

Sendo o processo de repactuação de dívidas por superendividamento de natureza concursal, análogo à insolvência civil/falência, aplica-se a exceção à competência federal prevista na jurisprudência do STF e do STJ, de modo que compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação, ainda que haja interesse de ente federal no polo passivo; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP; Parte No Processo De Repactuação (polo Passivo): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP.
Legal Topics
Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Insolvência Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Parte No Processo De Repactuação (polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há entidade federal no polo passivo?
  2. 2 Se o processo de superendividamento deve ser considerado exceção à competência da Justiça Federal, por sua natureza concursal, à semelhança da insolvência civil e da falência.

Ratio Decidendi

Sendo o processo de repactuação de dívidas por superendividamento de natureza concursal, análogo à insolvência civil/falência, aplica-se a exceção à competência federal prevista na jurisprudência do STF e do STJ, de modo que compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação, ainda que haja interesse de ente federal no polo passivo; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP.

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