AREsp 2655293 - DECISAO

AREsp 2655293 - DECISAO

O recorrente não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices decorrentes da consonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência desta Corte sobre litisconsórcio passivo e chamamento ao processo, bem como sobre competência para julgar liquidação de sentença; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor (ação Civil Pública Nº 0008465 28.1994.4.01.3400): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu (na Ação Civil Pública): UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Réu (na Ação Civil Pública): BANCO CENTRAL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Sociedade De Economia Mista, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Liquidação De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 286 Do STF
Processo Civil Competência Execução Individual De Sentença Coletiva Sociedade De Economia Mista Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Liquidação De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ação Civil Pública Nº 0008465 28.1994.4.01.3400)

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Réu (na Ação Civil Pública)

BANCO CENTRAL - BACEN

Réu (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre litisconsórcio passivo e chamamento ao processo
  2. 2 Se a competência para processar e julgar a liquidação de sentença de ação coletiva envolve a Justiça Estadual ou Federal
  3. 3 Se o recorrente refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recorrente não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices decorrentes da consonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência desta Corte sobre litisconsórcio passivo e chamamento ao processo, bem como sobre competência para julgar liquidação de sentença; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.