CC 205876 - DECISAO

CC 205876 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campinas/SP, porque, sendo o consumidor o autor da ação, lhe é facultado escolher o foro (inclusive o da sede do réu) quando tal escolha não implica prejuízo à sua defesa, configurando renúncia ao privilégio legal de proteção domiciliar.

Parties
Autor: Raimundo Alves da Costa; Réu: Banco Agibank S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campinas/SP.
Legal Topics
Competência, Foro, Eleição De Foro, Renúncia Do Privilégio Do Consumidor, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Foro Eleição De Foro Renúncia Do Privilégio Do Consumidor Conflito De Competência

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Parties

Raimundo Alves da Costa

Autor

Banco Agibank S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o consumidor autor pode eleger o foro da sede do réu ao propor ação de consumo
  2. 2 aplicabilidade da regra de proteção do consumidor quanto ao foro (domicílio do réu) quando o consumidor é autor
  3. 3 possibilidade de renúncia pelo consumidor do privilégio conferido pela norma de proteção

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campinas/SP, porque, sendo o consumidor o autor da ação, lhe é facultado escolher o foro (inclusive o da sede do réu) quando tal escolha não implica prejuízo à sua defesa, configurando renúncia ao privilégio legal de proteção domiciliar.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campinas/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.