AREsp 2526925 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a competência do foro do domicílio da vítima para ação de indenização por ofensas veiculadas em redes sociais, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula n. 83/STJ) e não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DAMARES REGINA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer C/c Indenização / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Da Vítima, Indenização Por Danos Morais, Ofensas Em Rede Social, Súmula N. 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Competência Foro Do Domicílio Da Vítima Indenização Por Danos Morais Ofensas Em Rede Social Súmula N. 83/stj +1 more

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Parties

DAMARES REGINA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer C/c Indenização / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de indenização por ofensas proferidas em rede social
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a competência do foro do domicílio da vítima para ação de indenização por ofensas veiculadas em redes sociais, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula n. 83/STJ) e não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator