CC 206415 - DECISAO

CC 206415 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seus patrimônios, determinando-se que valores eventualmente constritos pelo Juízo da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA.; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALENCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 28A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: Alex Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido Liminar, Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALENCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Execução, Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Patrimônio Da Recuperanda
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Execução Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Patrimônio Da Recuperanda

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Parties

PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA.

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALENCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 28A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Alex Pedro

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido Liminar, Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento
  3. 3 Liberação de valores em autos trabalhistas durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seus patrimônios, determinando-se que valores eventualmente constritos pelo Juízo da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALENCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Deferida liminar para suspender, até a definitiva solução do conflito, os atos executórios promovidos contra a empresa suscitante
  • Designado o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo - SP para decidir acerca das medidas urgentes