CC 207144 - DECISAO

CC 207144 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, com fundamento na jurisprudência do STJ de que atos executórios e de constrição sobre o patrimônio de empresas em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal; verificou-se que a 48ª Vara do Trabalho determinou bloqueio on-line, violando a competência do juízo recuperacional, motivo pelo qual os valores bloqueados devem ser colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.; Suscitante: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP
Legal Topics
Competência, Execução Contra Patrimônio, Constrição De Valores, Bloqueio on Line, Crédito Trabalhista Concursual
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências Competência Execução Contra Patrimônio Constrição De Valores Bloqueio on Line +1 more

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Parties

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.

Suscitante

PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios e constrição de patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos executórios promovidos pela 48ª Vara do Trabalho violam a competência do juízo recuperacional
  3. 3 Efeitos da recuperação judicial sobre créditos de fato gerador anterior à recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, com fundamento na jurisprudência do STJ de que atos executórios e de constrição sobre o patrimônio de empresas em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal; verificou-se que a 48ª Vara do Trabalho determinou bloqueio on-line, violando a competência do juízo recuperacional, motivo pelo qual os valores bloqueados devem ser colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição de seus patrimônios
  • Determinar que os valores eventualmente constritos pelo Juízo da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, ao qual competirá analisar pedidos de levantamento