CC 205958 - DECISAO

CC 205958 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ, a execução penal de pena privativa de liberdade permanece com o juízo da condenação (Juízo da 1ª Vara Criminal e Execuções Criminais de Poços de Caldas - MG), cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas fiscalizar o cumprimento mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Execuções Criminais de Poços de Caldas - MG; Interessado: RICARDO FRANCISCO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Execuções Criminais de Poços de Caldas - MG para a Execução Penal n. 4400082-19.2024.8.13.0518.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, SEEU
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Transferência De Execução Penal Carta Precatória SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Execuções Criminais de Poços de Caldas - MG

Suscitado

RICARDO FRANCISCO DE FREITAS

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade
  2. 2 Incidência do art. 65 da Lei de Execução Penal sobre a competência
  3. 3 Possibilidade de deslocamento de competência em razão do domicílio do apenado e do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ, a execução penal de pena privativa de liberdade permanece com o juízo da condenação (Juízo da 1ª Vara Criminal e Execuções Criminais de Poços de Caldas - MG), cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas fiscalizar o cumprimento mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Execuções Criminais de Poços de Caldas - MG para a Execução Penal n. 4400082-19.2024.8.13.0518.

Orders

  • Incumbe ao Juízo do domicílio do apenado (Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC) somente a fiscalização das condições fixadas mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência.
  • Publique-se.