CC 205534 - DECISAO

CC 205534 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Passos/MG, porquanto, apesar da regra de que o estelionato previdenciário se consuma com o recebimento da vantagem indevida, os elementos indicam pagamentos indevidos em mais de uma localidade e incerteza quanto ao local exclusivo de consumação, de modo que a competência deve ser fixada pela prevenção (art. 83 do CPP) conforme precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DE SALVADOR - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PASSOS - SJ/MG; Denunciada: LORAINE MIRNA LOYOLLA DOS SANTOS; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Passos/MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Estelionato Previdenciário, Consumação Do Crime, Prevenção
Direito Penal Processo Penal Direito Previdenciário Competência Estelionato Previdenciário Consumação Do Crime Prevenção

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DE SALVADOR - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PASSOS - SJ/MG

Suscitado

LORAINE MIRNA LOYOLLA DOS SANTOS

Denunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir a competência para processamento e julgamento de ação penal por estelionato previdenciário
  2. 2 se a consumação do estelionato previdenciário ocorre com o efetivo recebimento da vantagem indevida
  3. 3 aplicação do critério de prevenção (art. 83 do CPP) quando as infrações são consumadas em diversas jurisdições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Passos/MG, porquanto, apesar da regra de que o estelionato previdenciário se consuma com o recebimento da vantagem indevida, os elementos indicam pagamentos indevidos em mais de uma localidade e incerteza quanto ao local exclusivo de consumação, de modo que a competência deve ser fixada pela prevenção (art. 83 do CPP) conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Passos/MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.