CC 207528 - DECISAO

CC 207528 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do juízo arbitral do CAESP para decidir sobre questões relativas ao contrato de franquia a partir da sua celebração em 13/10/2020, inclusive sobre a existência de vínculo empregatício no período subsequente, por prevalecer a cláusula compromissória de arbitragem e o princípio da kompetenz-kompetenz; revogar a suspensão do Procedimento Arbitral n. 838-011/2022; manter a competência da Justiça do Trabalho apenas para o período anterior à assinatura do contrato.

Parties
Suscitante: Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.; Reclamante/parte Contrária: Guilherme Zielonka Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo arbitral do CAESP para questões relativas ao contrato de franquia a partir de 13/10/2020; revogo a suspensão do Procedimento Arbitral n. 838-011/2022; competência da Justiça do Trabalho mantida para o período anterior àquela data.
Legal Topics
Competência, Cláusula Compromissória, Vínculo Empregatício, Kompetenz Kompetenz, Suspensão De Procedimento
Arbitragem Direito Do Trabalho Franquias Processo Civil Competência Cláusula Compromissória Vínculo Empregatício Kompetenz Kompetenz +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.

Suscitante

Guilherme Zielonka Pereira

Reclamante/parte Contrária

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre existência de vínculo empregatício quando há cláusula compromissória de arbitragem
  2. 2 alcance temporal da cláusula compromissória (período anterior e posterior à sua assinatura)
  3. 3 competência do juízo arbitral para decidir sobre sua própria jurisdição (kompetenz-kompetenz)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do juízo arbitral do CAESP para decidir sobre questões relativas ao contrato de franquia a partir da sua celebração em 13/10/2020, inclusive sobre a existência de vínculo empregatício no período subsequente, por prevalecer a cláusula compromissória de arbitragem e o princípio da kompetenz-kompetenz; revogar a suspensão do Procedimento Arbitral n. 838-011/2022; manter a competência da Justiça do Trabalho apenas para o período anterior à assinatura do contrato.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo arbitral do CAESP para questões relativas ao contrato de franquia a partir de 13/10/2020; revogo a suspensão do Procedimento Arbitral n. 838-011/2022; competência da Justiça do Trabalho mantida para o período anterior àquela data.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do juízo arbitral do CAESP para decidir sobre as questões relativas ao contrato de franquia a partir de 13/10/2020.
  • Revogo a suspensão do Procedimento Arbitral n. 838-011/2022.