CC 205082 - DECISAO

CC 205082 - DECISAO

A controvérsia trata da responsabilidade civil das rés pela emissão de atestado médico demissional viciado e não decorre de relação de emprego nem de conduta diretamente oriunda do vínculo empregatício; a relação entre autor e rés é regida pelo Código Civil e a pretensão é eminentemente civil, sobretudo diante do laudo do INSS que atestou incapacidade. Assim, não se trata de matéria que deva ser decidida pela Justiça do Trabalho, cabendo à Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar a ação.

Parties
Autor: JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO; Ré: PRONTOCLÍNICA LTDA.; Ré: SÔNIA LOUREIRO BERTOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competente declarado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Legal Topics
Competência, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Civil, Atestado Médico Demissional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Indenização Por Danos Morais E Materiais Responsabilidade Civil Atestado Médico Demissional

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Parties

JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO

Autor

PRONTOCLÍNICA LTDA.

Ré

SÔNIA LOUREIRO BERTOLO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual para ação de indenização decorrente de atestado médico demissional viciado
  2. 2 Natureza da relação jurídica entre as partes (civil versus trabalhista)

Ratio Decidendi

A controvérsia trata da responsabilidade civil das rés pela emissão de atestado médico demissional viciado e não decorre de relação de emprego nem de conduta diretamente oriunda do vínculo empregatício; a relação entre autor e rés é regida pelo Código Civil e a pretensão é eminentemente civil, sobretudo diante do laudo do INSS que atestou incapacidade. Assim, não se trata de matéria que deva ser decidida pela Justiça do Trabalho, cabendo à Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conflito conhecido e competente declarado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.