CC 205491 - DECISAO

CC 205491 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito para declarar que é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP (juízo universal) para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida, inclusive para decidir sobre a destinação dos depósitos recursais, em razão da universalidade do juízo falimentar e dos efeitos da recuperação/falência sobre créditos anteriores.

Parties
Suscitante: Massa Falida de Brasil Pharma S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 39ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Reclamante/exequente: ERONILDA SANTOS DE SOUSA; Reclamada/executada: SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Habilitação De Crédito, Falência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execução
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Habilitação De Crédito Falência Recuperação Judicial +1 more

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Parties

Massa Falida de Brasil Pharma S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 39ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

ERONILDA SANTOS DE SOUSA

Reclamante/exequente

SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reclamada/executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a destinação de depósitos recursais efetuados antes da decretação da falência?
  2. 2 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição ou alienação de bens/valores da massa falida na execução trabalhista?

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito para declarar que é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP (juízo universal) para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida, inclusive para decidir sobre a destinação dos depósitos recursais, em razão da universalidade do juízo falimentar e dos efeitos da recuperação/falência sobre créditos anteriores.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida.

Orders

  • Confirmação da liminar deferida
  • Determinar que os valores relativos ao depósito recursal sejam transferidos para o Juízo universal (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo)