CC 206238 - DECISAO

CC 206238 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seus patrimônios, determinando que valores constritos pelo juízo suscitado do Rio de Janeiro sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: ECOLIFE RECREIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Suscitado (1º): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado (2º): JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido Liminar E Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido. Competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Penhora, Constrição De Patrimônio, Cumprimento De Sentença
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Execução Competência Juízo Universal Penhora Constrição De Patrimônio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ECOLIFE RECREIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado (1º)

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado (2º)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido Liminar E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 efeito suspensivo da apelação e manutenção da competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 colocação de valores constritos à disposição do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seus patrimônios, determinando que valores constritos pelo juízo suscitado do Rio de Janeiro sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Deferida liminar para suspender, até o julgamento definitivo do incidente, os atos executórios exclusivamente contra a empresa suscitante e o levantamento do valor depositado.
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.