CC 203937 - DECISAO

CC 203937 - DECISAO

Sendo proposta a ação de cobrança de indenização securitária exclusivamente em face da seguradora, fundada em seguro de vida em grupo / acidentes pessoais, e considerando que a relação de trabalho é elemento circunstancial, prevalece a competência da Justiça Comum Estadual para julgamento da demanda; hipótese diversa ocorreria se a ação fosse proposta diretamente contra a empregadora.

Parties
Autor: Edimar Rodrigues da Silva; Réu: Mapfre Seguros Gerais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Paranaíba/MS.
Legal Topics
Competência, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente, Acidente De Trabalho
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Seguros Competência Ação De Cobrança De Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente +1 more

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Parties

Edimar Rodrigues da Silva

Autor

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é a Justiça competente para julgar ação de cobrança de indenização securitária proposta pelo segurado contra a seguradora
  2. 2 se a existência de relação de trabalho transfere competência à Justiça do Trabalho quando a demanda é movida apenas em face da seguradora
  3. 3 aplicação do critério da causa de pedir e do pedido para fixação da competência

Ratio Decidendi

Sendo proposta a ação de cobrança de indenização securitária exclusivamente em face da seguradora, fundada em seguro de vida em grupo / acidentes pessoais, e considerando que a relação de trabalho é elemento circunstancial, prevalece a competência da Justiça Comum Estadual para julgamento da demanda; hipótese diversa ocorreria se a ação fosse proposta diretamente contra a empregadora.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Paranaíba/MS.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.