CC 206299 - DECISAO

CC 206299 - DECISAO

Como a representação criminal não indicou conduta tipificada no Código Penal nem no Código Eleitoral, e os fatos descritos ocorreram fora do período eleitoral e sem conexão com o processo eleitoral, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e de Precatórias Criminais de Ubá - MG para processar e decidir o procedimento (processo n.5000035-35.2024.8.13.0699).

Parties
Suscitante: Juízo da 261ª Zona Eleitoral de Senador Firmino - MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal e de Precatórias Criminais de Ubá - MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e de Precatórias Criminais de Ubá - MG para processar e decidir o processo n.5000035-35.2024.8.13.0699.
Legal Topics
Competência, Crimes Eleitorais, Representação Criminal
Direito Eleitoral Direito Penal Direito Constitucional Competência Crimes Eleitorais Representação Criminal

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Parties

Juízo da 261ª Zona Eleitoral de Senador Firmino - MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal e de Precatórias Criminais de Ubá - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar representação criminal sobre supostos ilícitos praticados durante a composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal
  2. 2 se fatos ocorridos fora do período eleitoral e sem conexão com o processo eleitoral são de competência da Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

Como a representação criminal não indicou conduta tipificada no Código Penal nem no Código Eleitoral, e os fatos descritos ocorreram fora do período eleitoral e sem conexão com o processo eleitoral, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e de Precatórias Criminais de Ubá - MG para processar e decidir o procedimento (processo n.5000035-35.2024.8.13.0699).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e de Precatórias Criminais de Ubá - MG para processar e decidir o processo n.5000035-35.2024.8.13.0699.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.