RvCr 6271 - DECISAO

O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois não há julgado do STJ a ser revisado; a competência do STJ para revisão criminal limita-se a revisões de seus próprios julgados conforme art. 105, I, da Constituição Federal.

Parties: Requerente: ANTONIO EVANDRO DOS REIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Competência, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 105, I, Da Constituição Federal, Regime De Cumprimento De Pena, Pena Base

Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Art. 621 Do Código De Processo Penal Art. 105, I, Da Constituição Federal Regime De Cumprimento De Pena Pena Base

Case Brief

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Parties

ANTONIO EVANDRO DOS REIS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de julgado do STJ a ser revisado
2 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
3 Aplicação do art. 105, I, da Constituição Federal e do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.