CC 204948 - DECISAO

CC 204948 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ, por violação da competência do juízo recuperacional ao Juízo da 12ª Vara do Trabalho ter determinado pagamento em 48 horas sob pena de penhora; determinou-se que os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, competindo a este analisar pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: CLICIANE MARINA DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (com Pedido Liminar)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Constrição De Patrimônio, Suspensão De Medidas Executórias
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Competência Atos Executórios Constrição De Patrimônio Suspensão De Medidas Executórias

Case Brief

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

CLICIANE MARINA DA SILVA DIAS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 manutenção da competência do juízo recuperacional enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
  3. 3 colocação à disposição do juízo da recuperação dos valores constritos por outro juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ, por violação da competência do juízo recuperacional ao Juízo da 12ª Vara do Trabalho ter determinado pagamento em 48 horas sob pena de penhora; determinou-se que os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, competindo a este analisar pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Orders

  • Suspensão, até o julgamento definitivo do incidente, dos atos executórios exclusivamente contra a empresa suscitante (decisão liminar já deferida).
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.