CC 205973 - DECISAO

CC 205973 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Criminais e da jurisprudência consolidada do STJ, a mudança de domicílio da apenada não desloca a competência para a execução da pena, que permanece com o Juízo da condenação; cabe ao Juízo do domicílio apenas a fiscalização e o acompanhamento mediante carta precatória, razão pela qual se declarou a competência do Juízo da Vara de Execução Penal de Rio Branco - AC, facultando-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio para fiscalização.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE RIO BRANCO MEIO ABERTO - AC; Interessada: RAIFE DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE RIO BRANCO MEIO ABERTO - AC para processar a execução de RAIFE DE SOUZA SILVA.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Mudança De Domicílio, Monitoramento Eletrônico, SEEU
Execução Penal Processo Penal Competência Carta Precatória Mudança De Domicílio Monitoramento Eletrônico SEEU

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE RIO BRANCO MEIO ABERTO - AC

Suscitado

RAIFE DE SOUZA SILVA

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando a apenada reside em comarca diversa daquela do Juízo da condenação
  2. 2 Se a mudança de domicílio desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Se cabe expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Criminais e da jurisprudência consolidada do STJ, a mudança de domicílio da apenada não desloca a competência para a execução da pena, que permanece com o Juízo da condenação; cabe ao Juízo do domicílio apenas a fiscalização e o acompanhamento mediante carta precatória, razão pela qual se declarou a competência do Juízo da Vara de Execução Penal de Rio Branco - AC, facultando-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio para fiscalização.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE RIO BRANCO MEIO ABERTO - AC para processar a execução de RAIFE DE SOUZA SILVA.

Orders

  • Faculta-se ao Juízo competente a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio da apenada (Itapema - SC) para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se e intimem-se.