CC 207979 - DECISAO

CC 207979 - DECISAO

Com fundamento nos arts. 955, caput, segunda parte, do CPC/2015 e 196 do RISTJ, designou-se o Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana/RS, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, acerca dos pedidos e das medidas urgentes; determinou-se oficiar aos Juízos envolvidos e dar vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rosário do Sul/RS; Autor: Adrieli Maciel Bello; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Rosário do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação De Juízo Para Deliberar Provisoriamente Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Designado o Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana/RS para deliberar, em caráter provisório, sobre os pedidos e medidas urgentes no conflito negativo de competência.
Legal Topics
Competência, Tutela Provisória De Urgência, Agravo De Instrumento, Declinação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Tutela Provisória De Urgência Agravo De Instrumento Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rosário do Sul/RS

Suscitado

Adrieli Maciel Bello

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Rosário do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação De Juízo Para Deliberar Provisoriamente Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para processar e julgar ação relativa ao implante de CDI e transporte por ambulância envolvendo entes públicos e possível inclusão da União
  2. 2 Possibilidade de decisão provisória sobre medidas urgentes pelo juízo suscitante no conflito de competência

Ratio Decidendi

Com fundamento nos arts. 955, caput, segunda parte, do CPC/2015 e 196 do RISTJ, designou-se o Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana/RS, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, acerca dos pedidos e das medidas urgentes; determinou-se oficiar aos Juízos envolvidos e dar vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana/RS para deliberar, em caráter provisório, sobre os pedidos e medidas urgentes no conflito negativo de competência.

Orders

  • Designar o Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana/RS, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, acerca dos pedidos e das medidas urgentes.
  • Oficiar-se aos Juízos envolvidos, informando-os do teor da decisão.