CC 206993 - DECISAO

CC 206993 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB) porque a causa de pedir e os pedidos se baseiam em normas civis e de consumo sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, não envolvendo relação trabalhista ou sindical, razão pela qual, segundo jurisprudência do STJ, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer da demanda.

Parties
Autor: João Damião de Lima; Réu: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB (suscitado)
Legal Topics
Competência, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Contribuição Associativa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Competência Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

João Damião de Lima

Autor

Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações relativas a descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 natureza civil ou trabalhista da demanda
  3. 3 afastamento da competência da Justiça do Trabalho para demandas de terceiros alheios à relação de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB) porque a causa de pedir e os pedidos se baseiam em normas civis e de consumo sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, não envolvendo relação trabalhista ou sindical, razão pela qual, segundo jurisprudência do STJ, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer da demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB (suscitado)

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB (suscitado)
  • Intimem-se.