REsp 2052916 - DECISAO

REsp 2052916 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que é cabível o agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência, aplicando a tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 consolidada no Tema 988/STJ, e determinou que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região conheça e julgue o agravo de instrumento, por não poder a modulação do Tema 988 prejudicar parte que agiu em conformidade com o repetitivo.

Parties
Recorrente: FERNANDO BOTELHO VILLELA NETO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988/stj, Taxatividade Mitigada, Declinatória De Competência
Processual Civil Competência Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988/stj Taxatividade Mitigada Declinatória De Competência

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Parties

FERNANDO BOTELHO VILLELA NETO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência
  2. 2 Interpretação do art. 1.015 do CPC/2015 à luz do Tema 988/STJ
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos do Tema 988/STJ em prejuízo de parte que seguiu o entendimento do repetitivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que é cabível o agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência, aplicando a tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 consolidada no Tema 988/STJ, e determinou que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região conheça e julgue o agravo de instrumento, por não poder a modulação do Tema 988 prejudicar parte que agiu em conformidade com o repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino que o TRF da 2ª Região conheça do agravo de instrumento e promova seu julgamento
  • Prejudicado o recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC