RHC 201431 - DECISAO

RHC 201431 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a matéria já havia sido decidida em precedente (RHC n. 188.452-MG); aplicou-se a prevenção em favor do juízo que primeiro praticou ato; a alegada nulidade por incompetência é relativa e sujeita à preclusão quando não arguida em momento oportuno (p. ex. na defesa prévia); não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de sorte que não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO ANACLETO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público; Corréu: Rafael Lopes Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Competência, Prevenção, Nulidade, Preclusão, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Fraude Na Distribuição
Direito Penal Processo Penal Competência Prevenção Nulidade Preclusão Habeas Corpus Organização Criminosa +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO ANACLETO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Rafael Lopes Azevedo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo a quo
  2. 2 prevenção e fixação de competência pela prevenção
  3. 3 alegação de fraude na distribuição dos feitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a matéria já havia sido decidida em precedente (RHC n. 188.452-MG); aplicou-se a prevenção em favor do juízo que primeiro praticou ato; a alegada nulidade por incompetência é relativa e sujeita à preclusão quando não arguida em momento oportuno (p. ex. na defesa prévia); não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de sorte que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.