REsp 2149991 - DECISAO

REsp 2149991 - DECISAO

O acórdão concluiu que a cláusula contratual de eleição de foro era aleatória e sem relação com o domicílio das partes, de modo que não pode prevalecer sobre as regras gerais de competência; a prática do foro aleatório afronta o juízo natural e a boa-fé processual e caracteriza forum shopping, autorizando o reconhecimento da incompetência relativa de ofício nos termos da jurisprudência desta Corte; por tais razões, e em conformidade com a súmula 83/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Cláusula Abusiva, Juízo Natural, Forum Shopping, Competência Relativa, Título Executivo Extrajudicial, Reconhecimento De Ofício
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Foro De Eleição Cláusula Abusiva Juízo Natural Forum Shopping +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de incompetência relativa de ofício
  2. 2 validade de cláusula de eleição de foro aleatória
  3. 3 aplicação do art. 781 do CPC em execução fundada em título extrajudicial

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a cláusula contratual de eleição de foro era aleatória e sem relação com o domicílio das partes, de modo que não pode prevalecer sobre as regras gerais de competência; a prática do foro aleatório afronta o juízo natural e a boa-fé processual e caracteriza forum shopping, autorizando o reconhecimento da incompetência relativa de ofício nos termos da jurisprudência desta Corte; por tais razões, e em conformidade com a súmula 83/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.