REsp 2160617 - DECISAO

REsp 2160617 - DECISAO

O pedido de transferência de valores foi julgado improcedente e indeferido por ausência de urgência apta a justificar decisão excepcional, pela necessidade de respeito à competência e à instância adequada (devendo o pedido ser renovado nos autos principais ou submetido ao STJ quando cabível) e pela ausência de elementos de prequestionamento que permitam atuação desta Corte, sob pena de supressão de instância.

Parties
Requerente: Requerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Transferência De Valores Entre Autos (ação Anulatória Nº 0023820 29.2004.4.01.3400 E Processo De Recuperação Judicial Nº 0000162 50.2016.8.17.0530) / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido julgado improcedente; requerimento indeferido.
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Supressão De Instância, Transferência De Valores, Urgência
Processual Civil Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Competência Prequestionamento Supressão De Instância Transferência De Valores Urgência

Case Brief

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Parties

Requerentes

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Transferência De Valores Entre Autos (ação Anulatória Nº 0023820 29.2004.4.01.3400 E Processo De Recuperação Judicial Nº 0000162 50.2016.8.17.0530) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre transferência de valores depositados nos autos da Ação Anulatória
  2. 2 Exigência de prequestionamento para atuação do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Ausência de urgência que justifique decisão excepcional sobre a destinação de quantias

Ratio Decidendi

O pedido de transferência de valores foi julgado improcedente e indeferido por ausência de urgência apta a justificar decisão excepcional, pela necessidade de respeito à competência e à instância adequada (devendo o pedido ser renovado nos autos principais ou submetido ao STJ quando cabível) e pela ausência de elementos de prequestionamento que permitam atuação desta Corte, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente; requerimento indeferido.

Orders

  • Retornem-se os autos, para o julgamento do Agravo Interno de fls. 508/515e.
  • Publique-se.