CC 206759 - DECISAO

CC 206759 - DECISAO

Houve conflito porque a determinação de imissão de posse pela Justiça Federal interferiu na posse que integra a Unidade Produtiva Isolada (UPI) arrematada no processo de recuperação/falência; considerando a universalidade da competência do juízo falimentar, a decisão transitada em julgado do juízo falimentar e a essencialidade da posse para a continuidade da UPI, fixou-se a competência no juízo falimentar e suspendeu-se o mandado de imissão de posse até decisão definitiva deste juízo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis (MT); Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rondonópolis (MT); Massa Falida: Usina Jaciara S.A. (Massa Falida); Parte No Processo De Recuperação/falência: Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda.; Parte/interessada: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Fixação De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e fixo a competência no juízo da recuperação/falimentar para decidir sobre a posse do bem.
Legal Topics
Competência, Universalidade Do Juízo Falimentar, Imissão De Posse, Unidade Produtiva Isolada (upi), Arrematação
Direito Falimentar Processo Civil Direito Imobiliário/posse Competência Universalidade Do Juízo Falimentar Imissão De Posse Unidade Produtiva Isolada (upi) Arrematação

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis (MT)

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rondonópolis (MT)

Suscitado

Usina Jaciara S.A. (Massa Falida)

Massa Falida

Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda.

Parte No Processo De Recuperação/falência

União

Parte/interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Fixação De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a posse de imóvel integrante de UPI arrematada durante recuperação judicial?
  2. 2 Se a imissão de posse determinada pela Justiça Federal deve ser suspensa face à competência do juízo falimentar.
  3. 3 Efeito da universalidade da competência do juízo falimentar sobre disputas possessórias e sobre arrematações.

Ratio Decidendi

Houve conflito porque a determinação de imissão de posse pela Justiça Federal interferiu na posse que integra a Unidade Produtiva Isolada (UPI) arrematada no processo de recuperação/falência; considerando a universalidade da competência do juízo falimentar, a decisão transitada em julgado do juízo falimentar e a essencialidade da posse para a continuidade da UPI, fixou-se a competência no juízo falimentar e suspendeu-se o mandado de imissão de posse até decisão definitiva deste juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e fixo a competência no juízo da recuperação/falimentar para decidir sobre a posse do bem.

Orders

  • Fixo a competência no Juízo falimentar para decidir sobre a posse do imóvel integrante da UPI.
  • Determino a suspensão do mandado de imissão de posse expedido pela Justiça Federal até decisão definitiva sobre o mérito no Juízo falimentar.