CC 208027 - DECISAO

CC 208027 - DECISAO

Como a pretensão visa verbas trabalhistas (ex.: FGTS) relativas ao período em que o interessado era regido pela CLT, aplica-se a Súmula 97/STJ, reconhecendo-se a competência da Justiça do Trabalho; por isso o conflito é acolhido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para processar e julgar o recurso ordinário.

Parties
Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz-MA; Suscitado: Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz-MA; Primeiro Interessado / Reclamante: José Adriano Nascimento da Silva; Segundo Interessado / Reclamado: Município de Imperatriz-MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para processar e julgar o recurso ordinário interposto contra a sentença do Juiz do Trabalho.
Legal Topics
Competência, Servidor Celetista, FGTS, Transposição Para Regime Estatutário, Súmula 97/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Servidor Celetista FGTS Transposição Para Regime Estatutário Súmula 97/stj

Case Brief

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Parties

Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz-MA

Suscitante

Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz-MA

Suscitado

José Adriano Nascimento da Silva

Primeiro Interessado / Reclamante

Município de Imperatriz-MA

Segundo Interessado / Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista de servidor público relativa a vantagens laborais anteriores à transposição para regime estatutário
  2. 2 Aplicação da Súmula 97/STJ acerca da competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Conflito entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual sobre pedidos de FGTS relativos ao período celetista

Ratio Decidendi

Como a pretensão visa verbas trabalhistas (ex.: FGTS) relativas ao período em que o interessado era regido pela CLT, aplica-se a Súmula 97/STJ, reconhecendo-se a competência da Justiça do Trabalho; por isso o conflito é acolhido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para processar e julgar o recurso ordinário.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para processar e julgar o recurso ordinário interposto contra a sentença do Juiz do Trabalho.

Orders

  • Declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para processar e julgar o recurso ordinário interposto contra a sentença do Juiz do Trabalho.
  • Publique-se e comunique-se.