CC 207071 - DECISAO

CC 207071 - DECISAO

Por se tratar de pedido restrito ao gerenciamento da fila de espera e disponibilização emergencial do procedimento (competência do Estado), e tendo o Juiz Federal excluído o interesse da União nos autos, aplica-se a repartição de responsabilidades prevista pelo STF para tratamentos padronizados pelo SUS e as Súmulas 150 e 254 do STJ, devendo prevalecer a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS, mantendo-se o processamento na Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Pelo SUS, Repartição De Competências Do SUS, Gestão De Filas De Espera
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Competência Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Pelo SUS Repartição De Competências Do SUS Gestão De Filas De Espera

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS

Suscitado

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Rio Grande

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que pleiteia fornecimento de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS.
  2. 2 Se a inclusão ou exclusão da União no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal quando o pedido versa sobre gerenciamento de filas de espera.
  3. 3 Aplicação das teses fixadas no IAC 14 e no Tema 1.234/STF aos processos sem sentença prolatada.

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido restrito ao gerenciamento da fila de espera e disponibilização emergencial do procedimento (competência do Estado), e tendo o Juiz Federal excluído o interesse da União nos autos, aplica-se a repartição de responsabilidades prevista pelo STF para tratamentos padronizados pelo SUS e as Súmulas 150 e 254 do STJ, devendo prevalecer a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS, mantendo-se o processamento na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.